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Termos e Condições

O website www.escadas24.pt é propriedade e é operado por:

  • Titular: M.Monteiro 

  • NIF: 218642040

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  • Contactos: Telefone (+351) 910 599 054 | E-mail: info@escadas24.pt

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de produtos na loja online Escadas24. Ao submeter uma encomenda, o Cliente aceita formalmente e sem reservas as presentes condições contratuais. A Escadas24 reserva-se o direito de atualizar este documento, sendo sempre aplicáveis as regras em vigor à data da formalização da compra.

  • Todos os preços apresentados no catálogo online encontram-se em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

  • No caso de ocorrência de erro informático ou técnico que resulte numa alteração substancial e manifestamente incorreta do preço de venda ao público, a encomenda será considerada inválida e anulada, sendo o Cliente notificado e reembolsado da totalidade do montante pago.

  • Soluções à Medida (Exceção Legal): Produtos fabricados com base em especificações exatas do Cliente, ou artigos de catálogo sujeitos a alterações personalizadas de estrutura ou dimensão, constituem “bens confecionados de acordo com especificações do consumidor” (ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do Art.º 17.º do DL n.º 24/2014), não sendo, por imposição legal, passíveis de cancelamento ou devolução.

O contrato de compra e venda apenas se considera efetivado após a boa cobrança do valor da encomenda. O Cliente tem à sua disposição os seguintes métodos de pagamento seguros:

  • Referência Multibanco: Pagamento em terminais ATM ou através do serviço de Homebanking.

  • MB WAY: Validação direta através da aplicação móvel com o contacto associado.

  • Cartão de Crédito/Débito: Processamento em ambiente encriptado e seguro.

As regras operacionais relativas a custos de transporte, isenções de portes, prazos de expedição, modalidades de entrega, procedimentos obrigatórios de conferência de mercadoria à descarga e prazos para reclamação de danos no transporte encontram-se detalhadas na nossa Página Transportes.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente, quando qualificado como consumidor, dispõe do direito de livre resolução nos prazos e condições legalmente aplicáveis. As condições práticas de devolução, incluindo o estado de conservação e a embalagem dos bens, bem como o procedimento a adotar, constam da nossa Política de Devoluções, que o Cliente declara ler e aceitar antes de concluir a transação.

A Escadas24 cumpre as obrigações de garantia legal estipuladas pela legislação portuguesa em vigor. As condições específicas aplicáveis a reparações, responsabilidade assumida pelas marcas fabricantes e custos inerentes a deslocações ou transporte em período de garantia comercial estão rigorosamente estabelecidas na nossa página Garantia e Devolução.

  • Livro de Reclamações Eletrónico: A Escadas24 disponibiliza no seu website o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial www.livroreclamacoes.pt

    Resolução de Litígios (RAL): Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente. Sendo a atividade exercida a partir do Porto, a entidade competente é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto | www.cicap.pt).

As presentes condições contratuais regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato que não seja resolvido por via amigável, estabelece-se como competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.